PRECAUÇÕES NA COMPRA EM CONSTRUÇÃO

Na hora de comprar um imóvel diretamente das empresas incorporadoras, o consumidor deve proceder da seguinte maneira:

A) Verificar a idoneidade da empresa através de:

· Consulta aos órgãos de defesa do consumidor, para verificar se o nome da incorporadora consta nos cadastros de maus fornecedores;

· Consulta ao SPC ou à SERASA, para checar a existência de títulos protestados e de processos judiciais contra a incorporadora;

· Verificação de outros prédios que a incorporadora já construiu, além do contato com um dos compradores, para se informar quanto à existência de algum problema com a compra do imóvel;

· Verificação de eventuais pendências judiciais entre a empresa e sua clientela no Fórum de sua cidade.

B) Verificar se a incorporação está regularizada, através do seu número de registro

O que deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis . Além de registrado, o imóvel deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus. No CRI, deve-se também verificar se há hipoteca sobre a incorporação.

C) Analisar atentamente o Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel

Se possível com a orientação de um advogado, antes de assinar qualquer documento ou efetuar qualquer pagamento.

D) Exigir as seguintes cláusulas e requisitos contratuais:

· Determinação contratual do prazo para a entrega da obra, com previsão de penalidade para a incorporadora em caso de descumprimento do prazo;

· Determinação das condições de devolução do dinheiro, nos casos de rescisão do contrato por desistência do comprador, conforme reza o Código de Defesa do Consumidor;

· Vedação expressa à garantia hipotecária, bem como a demais ônus sobre o imóvel adquirido;

· Constituição de comissão de compradores para representá-los junto à incorporadora, para que possam discutir assuntos que envolvam o bom andamento da obra;

· Multa contratual para o caso de atraso no pagamento de, no máximo, 2%, e mora de 6% ao ano. A previsão de cobrança de honorários advocatícios deve vir acompanhada da ressalva de que ocorrerá apenas nos casos em que a cobrança for efetuada judicialmente;

· Garantia, fornecida pela incorporadora, de um memorial descritivo ao comprador, com todas as características do imóvel a ser construído;

· Caso o contrato determine, o comprador deve fornecer como garantia dos pagamentos notas promissórias, contendo no verso a vinculação ao contrato.

· Averbar, no Cartório de registro de Imóveis, à margem da incorporação, o contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes e por testemunhas.

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