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REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS

Como bem estabelece o Novo Código Civil, no Capítulo XIII, artigo 725:

“A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

Obs.: Ler artigos 722 a 729 do Novo Código Civil.

No que concerne à aplicação da tabela de comissões, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Cofeci n° 326/92. Reza o art. 4°, inciso X:

“Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: ...receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição”.

E, no art. 6°, inciso V, do mesmo Código de Ética, fica estabelecido que:

“É vedado ao corretor de imóveis: ...receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados”.

De acordo com a própria Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV:

“Compete aos Conselhos Regionais: ...homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos”.


VENDA

1) Imóveis urbanos ............................................................................................................ 6% a 8%
2) Imóveis rurais .............................................................................................................. 6% a 10%
3) Imóveis industriais ........................................................................................................ 6% a 8%
4) Venda judicial ....................................................................................................................... 5%

NOTA 1: Nas permutas, os honorários serão devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculado sob o valor de venda de cada imóvel.
NOTA 2: Quando a transação envolver diversos imóveis, os honorários devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculados sobre o valor de venda de cada um dos imóveis.
NOTA 3: Nos casos de vendas com transferência de financiamento os honorários serão devidos sobre o total da transação realizada.
NOTA 4: Quando a transação imobiliária envolver mais de um corretor, os honorários serão pagos a todos os participantes, em partes iguais, salvo ajuste em contrário, firmado entre os interessados, por escrito.

LOCAÇÃO

1)De qualquer espécie e sempre por conta do locador ................... Equivalente ao valor de 1 (um) aluguel
2)Locação de temporada(Lei 8.245/91), com prazo de até 90(noventa)dias......30% sobre o valor recebido

ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Sobre o aluguel e encargos recebidos ........................................................................................ 8% a 10%
Valor mínimo de ........................................................................................................................R$ 50,00
Nota: A administração para clientes cuja carteira imobiliária seja, comprovadamente, superior à R$ 100.000,00(cem mil reais)/mês, o percentual será......................................................................5% a 10%

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Venda de empreendimentos imobiliários .................................................................................... 4% a 6%
NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

LOTEAMENTOS

1) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas .......... 6% a 8%
2) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais), já aprovadas e registradas ............. 6% a 10% NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral, bem como a administração.

ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente ................................................................... 5% a 10%
Valor mínimo de ...................................................................................................................... R$ 850,00

COMPRA

Autorização expressa da procura de imóveis.................................................................................6% a 8%

ATIVOS IMOBILIÁRIOS

Intermediação de Fundos Imobiliários, cotas de consórcio imobiliário, certificados
de recebíveis do SFI e outros ..................................................................................................... 4% a 6%

PARECERES

1) Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado
os honorários serão fixados em até....................................................................................................... 1%
2) Valor mínimo de parecer por escrito ..................................................................1 Salário mínimo (vigente).
3) Parecer verbal quanto à operações imobiliárias. ...........................A partir do valor de 1 (uma) anuidade vigente do CRECI-2ª Região.



A presente tabela deverá ser acatada pelos Corretores de Imóveis, dentro dos percentuais e valores acima estabelecidos tal como determina o Código de Ética, sendo que nos casos de locação, administração de bens imóveis e administração de condomínios estes índices serão aplicados a partir da renovação dos contratos.

Esta Tabela foi aprovada em Reunião de Diretoria do Sciesp e em Assembléia de 27/01/2009, sendo homologada pelo CRECI da 2ª Região na 24ª Reunião Plenária de 27/01/2009, nos termo do art. 17, IV da Lei 6.530/78, recomendando-se sua divulgação através da fixação em local visível ao público.

São Paulo, 27 de janeiro de 2009.


Fontes:   Creci/SP    e     www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/

 

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